Thème - Territoire
Slogan Pas le droit de moins
Descrição / Relato
Em uma perspectiva multidisciplinar a Roda de Diálogo, promovida pelo Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico e pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil, terá por objeto a discussão, da Lei Federal nº. 13.465/17, especialmente na esfera urbana. Essa Lei pretende ser um novo marco da legislação sobre os territórios urbanos, na medida em que cria novos instrumentos como a Legitimação Fundiária, altera o âmbito de aplicabilidade de outros como a Legitimação de Posse; mas principalmente, introduz inovações procedimentais na regularização fundiária, permitindo a possibilidade de regularização assentamentos informais, mesmo aqueles que não contam com infraestrutura; tudo isso na contramão de princípio ordenadores previsto do Estatuto da Cidade e da agenda participativa como condição de qualquer produção legislativa.
Desde do surgimento de o Estatuto da Cidade aliado com a competência constitucional de o Municípios formularem o planejamento e gestão de seu território, as Cidades Brasileiras vêm, na última década, produzindo maciçamente sua própria legislação urbanística, tais como Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação e Parcelamento do Solo, Código de Edificações, Lei de Zona Especial de Interesse Social, dentre outras.
Assim, como a Lei nº. 13.465/17 vai dialogar com as legislações dos Municípios?
Há conflitos ou possibilidade de aplicação dessa nova legislação de forma harmônica? Qual o papel dos técnicos, da sociedade civil organizada, e principalmente dos movimentos de moradia nesse cenário? Qual o papel daqueles que trabalham com a gestão do território neste contexto de emaranhado de legislações urbanísticas? E por fim, qual a Cidade que queremos e qual Cidade desenhada está desenhada pela Lei 13.465/17? São estas questões que serão objeto da Roda de Diálogo que será realizada.
Para ver mais informações sobre a atividade, siga a página do IBDU no facebook: https://www.facebook.com/InstitutoBrasileiroDireitoUrbanistico/
Data/hora
Date(s) - 14/03/2018
14:00 - 16:00
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