Título Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Avanços e Desafios
Tema - Território
Lema Nada sobre nós, sem nós!
Descrição / Relato
Avaliação dos avanços e pendências na implantação nos diversos países da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Plenária Mundial de Pessoas com Deficiência
Nada sobre nós, sem nós
CARTA DE SALVADOR
As Pessoas com Deficiência e os militantes nessa diversidade específica, bem como de gênero, raça, idade, orientação sexual, classe social e regiões, representadas e
articuladas na defesa dos seus direitos, reunidas no Fórum Social Mundial 2018, em Salvador – Bahia – Brasil, manifestam seu repúdio ao desmonte das políticas
públicas, principalmente de proteção e seguridade social, que atinge todo o povo brasileiro, atingindo-as de modo mais contundente.
Protagonistas de sua emancipação, as Pessoas com Deficiência conquistaram espaços de voz e mudanças de concepção de uma lógica biomédica para um modelo social,
com a lógica da garantia de direitos às pessoas com deficiência. Com base nestas premissas, REPUDIAMOS e DENUNCIAMOS veementemente o desmonte das
políticas públicas que ameaçam o cumprimento dessa legislação dentre eles:
• As forças retrógradas que crescem no País com base na meritocracia, capacitismo, misoginia, sexismo, racismo e outras formas de preconceito e
discriminação, as quais vão de encontro à cidadania das pessoas com deficiência.
• A Reforma Trabalhista, que precarizou as relações, trouxe grandes retrocessos para a classe trabalhadora. Os trabalhadores com deficiência serão ainda mais
prejudicados com a terceirização de todas as atividades e o contrato intermitente. Essas mudanças retiram grandes conquistas que o segmento
obteve com a Lei das Cotas (nº 8.213/91) e descumprem o Artigo 27 da Convenção e o Capítulo VI (Do Direito ao Trabalho) da LBI.
• A PEC 55, que congela os investimentos em políticas sociais por vinte anos, num país assolado pelas desigualdades sociais, no qual a deficiência tem forte
vínculo com a pobreza, gerando vulnerabilidade e exclusão social. A aprovação da referida PEC, inclusive com o apoio de parlamentares que se dizem
defensores da causa da pessoa com deficiência, coloca em cheque o cumprimento das normativas que devem garantir nossos direitos.
• A possível aprovação da Reforma da Previdência Social ameaça a continuidade do Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela Constituição.
• As anunciadas mudanças do Programa Bolsa Família, veiculadas pela imprensa, com a inserção de condicionalidades não adequadas à realidade de famílias em
situação de vulnerabilidade, inclusive de pessoas com deficiência.
• A falta de publicização e debate com a sociedade civil dos trabalhos do Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação
Unificada da Deficiência (CAD-Único), bem como do Auxílio Inclusão, previstos na LBI.
• A falta de investimentos e progressivos cortes de recurso para o Sistema Único de Saúde (SUS), que atingem particularmente a Atenção Básica e trazem a
ameaça dos planos privados populares, atingindo os princípios da universalidade, equidade e integralidade da saúde.
• O precário acesso das pessoas com deficiência a ações e serviços de reabilitação e insumos, como órteses, próteses e tecnologias assistivas.
• A tendência à filantropização da assistência social, saúde e educação, direitos que vinham sendo garantidos por meio da oferta de benefícios, serviços,
programas e projetos pelo SUS, pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS) e da oferta de Educação Inclusiva em escolas públicas e privadas.
• A drástica redução de recursos públicos e o seu uso de modo personalista e assistencialista, destinando-os apenas a algumas organizações de e para
pessoas com deficiência, sem critérios objetivos, desrespeitando as famílias e a diversidade de organizações da sociedade civil.
• O descumprimento das deliberações da 11ª Conferência Nacional de Assistência Social por parte do Governo Federal, explicitado pelo Ministério do
Desenvolvimento Social.
• A precarização e falta de apoio aos serviços socioassistenciais para pessoas com deficiência ofertados em Centros-dia de Referência e Residências
Inclusivas, e mudanças de foco nos objetivos destes.
Exigimos que os órgãos de defesa de direitos se manifestem quanto ao desmonte da proteção e seguridade social para as pessoas com deficiência e as ameaças à
concretude desses direitos. Para além das denúncias nacionais aqui apresentadas, incorporamos a esse documento outras trazidas pela Argentina, no que se refere à perda de direitos das
pessoas com deficiência e ao desmonte das políticas públicas pelo seu atual Governo, e por Angola, pela escassez de políticas públicas para o segmento.
Exigimos que o Fórum Social Mundial incorpore em suas ações e agendas um eixo de discussão específico à temática da pessoa com deficiência, além da garantia da
transversalidade aos demais eixos.
Nada sobre nós, sem nós!
Salvador, 16 de março de 2018
Data/hora
Date(s) - 14/03/2018
14:00 - 16:00
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