Title O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
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Descrição / Relato
Ementa:
Acesso à informação pública nos tratados internacionais e na constituição brasileira. A Lei de Acesso à Informação e sua implementação no Brasil. Transparência ativa e transparência passiva. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Objetivos:
O objetivo desta oficina é capacitar seus participantes quanto a questão do acesso à informação pública como instrumento de controle das políticas públicas, especificamente na utilização do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) como ferramenta para acesso às informações não acessíveis em transparência ativa.
Metodologia:
Exposição dialogada acerca dos pressupostos do acesso à informação pública como direito fundamental. Exposição acerca das melhores formas de apresentar um pedido de informação por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) dos órgãos públicos.
Referências:
BRASIL. Controladoria-Geral da União. Acesso à Informação Pública: uma introdução à Lei nº 12,527, de 18 de novembro de 2011. Brasília, DF, 2011.
BRASIL. Presidência da República. Lei N. 12,527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Brasília, DF, 2011.
Data/hora
Date(s) - 13/02/2018 - 17/02/2018
ALL DAY
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