CARTA DE SALVADOR
As Pessoas com Deficiência e os militantes nessa diversidade específica, bem como de gênero, raça, idade, orientação sexual, classe social e regiões, representadas e articuladas na defesa dos seus direitos, reunidas no Fórum Social Mundial 2018, em Salvador – Bahia – Brasil, manifestam seu repúdio ao desmonte das políticas públicas, principalmente de proteção e seguridade social, que atinge todo o povo brasileiro, atingindo-as de modo mais contundente.
Protagonistas de sua emancipação, as Pessoas com Deficiência conquistaram espaços de voz e mudanças de concepção de uma lógica biomédica para um modelo social, engajadas na luta contra a opressão e pela participação social. Assim, configurou-se importante arcabouço normativo, possibilitando avanços nas políticas públicas que estavam em processo de construção e efetivação, recusando o caminho da tutela, do assistencialismo, da ajuda filantrópica e caritativa, conduzindo à promoção, defesa e garantia dos direitos humanos. Avançavam na promoção e busca da garantia dos direitos civis e sociais “à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à identidade, à convivência familiar e comunitária” (Art. 8º, LBI – Lei Brasileira de Inclusão, nº 13.146/2015). Direito a viver dignamente em condições de equidade e equiparação de oportunidades.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pela ONU em 2007 e internalizada no Brasil como Emenda Constitucional; seu Protocolo Facultativo (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009); e a Lei Brasileira de Inclusão são marcos desta luta. Representam conquistas e impõem desafios. O Estado Brasileiro assumiu compromissos expressos nestes marcos e o atual cenário de desmonte das políticas sociais sinaliza bruscas e absurdas rupturas com a lógica da garantia de direitos às pessoas com deficiência. Com base nestas premissas, REPUDIAMOS e DENUNCIAMOS veementemente o desmonte das políticas públicas que ameaçam o cumprimento dessa legislação dentre eles:
· As forças retrógradas que crescem no País com base na meritocracia, capacitismo, misoginia, sexismo, racismo e outras formas de preconceito e discriminação, as quais vão de encontro à cidadania das pessoas com deficiência.
· A Reforma Trabalhista, que precarizou as relações, trouxe grandes retrocessos para a classe trabalhadora. Os trabalhadores com deficiência serão ainda mais prejudicados com a terceirização de todas as atividades e o contrato intermitente. Essas mudanças retiram grandes conquistas que o segmento obteve com a Lei das Cotas (nº 8.213/91) e descumprem o Artigo 27 da Convenção e o Capítulo VI (Do Direito ao Trabalho) da LBI.
· A PEC 55, que congela os investimentos em políticas sociais por vinte anos, num país assolado pelas desigualdades sociais, no qual a deficiência tem forte vínculo com a pobreza, gerando vulnerabilidade e exclusão social. A aprovação da referida PEC, inclusive com o apoio de parlamentares que se dizem defensores da causa da pessoa com deficiência, coloca em cheque o cumprimento das normativas que devem garantir nossos direitos.
· A possível aprovação da Reforma da Previdência Social ameaça a continuidade do Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela Constituição.
· As anunciadas mudanças do Programa Bolsa Família, veiculadas pela imprensa, com a inserção de condicionalidades não adequadas à realidade de famílias em situação de vulnerabilidade, inclusive de pessoas com deficiência.
· A falta de publicização e debate com a sociedade civil dos trabalhos do Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência (CAD-Único), bem como do Auxílio Inclusão, previstos na LBI.
· A falta de investimentos e progressivos cortes de recurso para o Sistema Único de Saúde (SUS), que atingem particularmente a Atenção Básica e trazem a ameaça dos planos privados populares, atingindo os princípios da universalidade, equidade e integralidade da saúde.
· O precário acesso das pessoas com deficiência a ações e serviços de reabilitação e insumos, como órteses, próteses e tecnologias assistivas.
· A tendência à filantropização da assistência social, saúde e educação, direitos que vinham sendo garantidos por meio da oferta de benefícios, serviços, programas e projetos pelo SUS, pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS) e da oferta de Educação Inclusiva em escolas públicas e privadas.
· A drástica redução de recursos públicos e o seu uso de modo personalista e assistencialista, destinando-os apenas a algumas organizações de e para pessoas com deficiência, sem critérios objetivos, desrespeitando as famílias e a diversidade de organizações da sociedade civil.
· O descumprimento das deliberações da 11ª Conferência Nacional de Assistência Social por parte do Governo Federal, explicitado pelo Ministério do Desenvolvimento Social.
· A precarização e falta de apoio aos serviços socioassistenciais para pessoas com deficiência ofertados em Centros-dia de Referência e Residências Inclusivas, e mudanças de foco nos objetivos destes.
Exigimos que os órgãos de defesa de direitos se manifestem quanto ao desmonte da proteção e seguridade social para as pessoas com deficiência e as ameaças à concretude desses direitos.
Para além das denúncias nacionais aqui apresentadas, incorporamos a esse documento outras trazidas pela Argentina, no que se refere à perda de direitos das pessoas com deficiência e ao desmonte das políticas públicas pelo seu atual Governo, e por Angola, pela escassez de políticas públicas para o segmento.
Exigimos que o Fórum Social Mundial incorpore em suas ações e agendas um eixo de discussão específico à temática da pessoa com deficiência, além da garantia da transversalidade aos demais eixos.
Nada sobre nós, sem nós!
Salvador, 16 de março de 2018
