Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.
CARTA DE SALVADOR
As Pessoas com Deficiência e os militantes nessa diversidade específica, bem como de gênero, raça, idade, orientação sexual, classe social e regiões, representadas e articuladas na defesa dos seus direitos, reunidas no Fórum Social Mundial 2018, em Salvador – Bahia – Brasil, manifestam seu repúdio ao desmonte das políticas públicas, principalmente de proteção e seguridade social, que atinge todo o povo brasileiro, atingindo-as de modo mais contundente.
Protagonistas de sua emancipação, as Pessoas com Deficiência conquistaram espaços de voz e mudanças de concepção de uma lógica biomédica para um modelo social, engajadas na luta contra a opressão e pela participação social. Assim, configurou-se importante arcabouço normativo, possibilitando avanços nas políticas públicas que estavam em processo de construção e efetivação, recusando o caminho da tutela, do assistencialismo, da ajuda filantrópica e caritativa, conduzindo à promoção, defesa e garantia dos direitos humanos. Avançavam na promoção e busca da garantia dos direitos civis e sociais “à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à identidade, à convivência familiar e comunitária” (Art. 8º, LBI – Lei Brasileira de Inclusão, nº 13.146/2015). Direito a viver dignamente em condições de equidade e equiparação de oportunidades.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pela ONU em 2007 e internalizada no Brasil como Emenda Constitucional; seu Protocolo Facultativo (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009); e a Lei Brasileira de Inclusão são marcos desta luta. Representam conquistas e impõem desafios. O Estado Brasileiro assumiu compromissos expressos nestes marcos e o atual cenário de desmonte das políticas sociais sinaliza bruscas e absurdas rupturas com a lógica da garantia de direitos às pessoas com deficiência. Com base nestas premissas, REPUDIAMOS e DENUNCIAMOS veementemente o desmonte das políticas públicas que ameaçam o cumprimento dessa legislação dentre eles:
· As forças retrógradas que crescem no País com base na meritocracia, capacitismo, misoginia, sexismo, racismo e outras formas de preconceito e discriminação, as quais vão de encontro à cidadania das pessoas com deficiência.
· A Reforma Trabalhista, que precarizou as relações, trouxe grandes retrocessos para a classe trabalhadora. Os trabalhadores com deficiência serão ainda mais prejudicados com a terceirização de todas as atividades e o contrato intermitente. Essas mudanças retiram grandes conquistas que o segmento obteve com a Lei das Cotas (nº 8.213/91) e descumprem o Artigo 27 da Convenção e o Capítulo VI (Do Direito ao Trabalho) da LBI.
· A PEC 55, que congela os investimentos em políticas sociais por vinte anos, num país assolado pelas desigualdades sociais, no qual a deficiência tem forte vínculo com a pobreza, gerando vulnerabilidade e exclusão social. A aprovação da referida PEC, inclusive com o apoio de parlamentares que se dizem defensores da causa da pessoa com deficiência, coloca em cheque o cumprimento das normativas que devem garantir nossos direitos.
· A possível aprovação da Reforma da Previdência Social ameaça a continuidade do Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela Constituição.
· As anunciadas mudanças do Programa Bolsa Família, veiculadas pela imprensa, com a inserção de condicionalidades não adequadas à realidade de famílias em situação de vulnerabilidade, inclusive de pessoas com deficiência.
· A falta de publicização e debate com a sociedade civil dos trabalhos do Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência (CAD-Único), bem como do Auxílio Inclusão, previstos na LBI.
· A falta de investimentos e progressivos cortes de recurso para o Sistema Único de Saúde (SUS), que atingem particularmente a Atenção Básica e trazem a ameaça dos planos privados populares, atingindo os princípios da universalidade, equidade e integralidade da saúde.
· O precário acesso das pessoas com deficiência a ações e serviços de reabilitação e insumos, como órteses, próteses e tecnologias assistivas.
· A tendência à filantropização da assistência social, saúde e educação, direitos que vinham sendo garantidos por meio da oferta de benefícios, serviços, programas e projetos pelo SUS, pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS) e da oferta de Educação Inclusiva em escolas públicas e privadas.
· A drástica redução de recursos públicos e o seu uso de modo personalista e assistencialista, destinando-os apenas a algumas organizações de e para pessoas com deficiência, sem critérios objetivos, desrespeitando as famílias e a diversidade de organizações da sociedade civil.
· O descumprimento das deliberações da 11ª Conferência Nacional de Assistência Social por parte do Governo Federal, explicitado pelo Ministério do Desenvolvimento Social.
· A precarização e falta de apoio aos serviços socioassistenciais para pessoas com deficiência ofertados em Centros-dia de Referência e Residências Inclusivas, e mudanças de foco nos objetivos destes.
Exigimos que os órgãos de defesa de direitos se manifestem quanto ao desmonte da proteção e seguridade social para as pessoas com deficiência e as ameaças à concretude desses direitos.
Para além das denúncias nacionais aqui apresentadas, incorporamos a esse documento outras trazidas pela Argentina, no que se refere à perda de direitos das pessoas com deficiência e ao desmonte das políticas públicas pelo seu atual Governo, e por Angola, pela escassez de políticas públicas para o segmento.
Exigimos que o Fórum Social Mundial incorpore em suas ações e agendas um eixo de discussão específico à temática da pessoa com deficiência, além da garantia da transversalidade aos demais eixos.
Nada sobre nós, sem nós!
Salvador, 16 de março de 2018
 Carta da Assembleia das Pessoas com Deficiência no FSM 2018){kind=link}