Tema - Territorio
Lema Igualdade de Direitos uma agenda pendente
Descrição / Relato
A sociedade civil tem um papel central na construção de uma sociedade justa,
igualitária e democrática. No entanto, para que as organizações que representam a sociedade
possam atuar com liberdade e independência, é necessário que existam possibilidades e
mecanismos que garantam sua sustentabilidade econômica. Se, por um lado, há uma
dificuldade em colocar na agenda pública o debate sobre como as organizações se financiam,
por outro, há uma urgência em avançar nessa discussão em razão do contexto de crise
econômica, de redução dos financiamentos internacionais, da escassez de recursos privados e
de dificuldade ao acesso de recursos públicos. No Brasil, surgiu em 2010 uma iniciativa coletiva
das organizações, denominada Plataforma por um Novo Marco Regulatório, com o intuito de
atuar na redução das inseguranças jurídicas e no aprimoramento do ambiente de atuação das
OSCs. Em 2014, esse movimento obteve uma conquista importante com a aprovação da Lei
13.019, também conhecido como MROSC, que regula a contratualização e a transferência de
recursos públicos para as OSCs. No entanto, a regulamentação da Lei 13.019/14 nos Estados e
Municípios e o processo de implementação tem gerado novas previsões legais e
interpretações divergentes, que ameaçam a aplicação e a segurança jurídica do MROSC. Em
relação ao financiamento privado, pouco se avançou nesse período no aperfeiçoamento dos
mecanismos existentes. Assim, para que as organizações da sociedade civil continuem sendo protagonistas na luta por garantias e
afirmações de direitos, é fundamental que se debata como avançar na construção e
implementação mecanismos regulatórios que fortaleçam a sustentabilidade econômica das
organizações.
Data/hora
Date(s) - 15/03/2018
09:30 - 12:30
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